Governo promulga redução de alíquotas do AFRMM e prorrogação do Reporto
Portos e Navios – Danilo Oliveira – Arquivo/Divulgação
Dispositivos incorporados à Lei 14.301/2022 (BR do Mar) também garantem 10% de recursos do adicional para projetos da Marinha e incluem empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de treinamento no regime especial para compra de equipamentos.
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