CNT alerta para direcionamento de recursos do FMM para pagamento de dívidas da União

O Fundo da Marinha Mercante (FMM) tem como objetivo a captação de recursos para financiamento da indústria naval no Brasil. Entretanto, de acordo com estudo publicado esta semana pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), parte relevante da arrecadação tem sido utilizada para pagamento da dívidas do governo federal, nos últimos dois anos. A Emenda Constitucional (EC) 109/2021 autorizou o uso dos superávits financeiros de diversos fundos públicos para amortização de dívida pública nos anos de 2021 e 2002. Já a EC 127/2022, passou a incluir também a possibilidade de utilização do saldo do FMM para o pagamento de pisos salariais profissionais a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos exercícios deste ano até 2027.

Segundo o estudo, a despesa autorizada do fundo chegou a R$ 10,64 bilhões em 2021 e a R$ 14,43 bilhões em 2022, tendo como maior parte de alocação no pagamento de dívida da União, e não a concessão de financiamentos para projetos do setor naval. A CNT destaca que o desvio de finalidade comprometeu a modernização e renovação da frota de navios e embarcações, tanto de cargas quanto de passageiros. A confederação estima uma necessidade de R$ 223 bilhões em investimentos em infraestrutura aquaviária como construção e serviços de reparação e manutenção de embarcações, construção, expansão, ampliação ou modernização de estaleiros e de empreendimentos portuários.

“No período de 2016 a 2022, a contribuição ao AFRMM [Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] somou R$ 48,27 bilhões, sendo 65,3% direcionados ao FMM (R$ 31,54 bilhões). Neste percentual não estão incluídas outras destinações para a arrecadação, todas estabelecidas na legislação: desvinculação de Receita da União (DRU), 30,0%; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), 2,1%; Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM): 1,1%; e Fundo Naval (FN), 1,5%”, destacou o estudo.

O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), Luis Fernando Resano, avalia que o valor de R$ 17,44 bilhões, do AFRMM, poderia ser utilizado em outras áreas do setor naval. “Temos outras ideias, como usar o recurso para pagar encargos trabalhistas de marítimos. Isso deixaria recursos dentro do setor, ao invés de, como aconteceu, o recurso ser usado para déficit fiscal do país e agora sendo usado para pagamento de salário de enfermeiros”, lamentou Resano, que foi um dos revisores do documento publicado pela CNT, na última quinta-feira (30).

Para Resano, o FMM foi criado para destinar os recursos para a marinha mercante e a indústria naval brasileira, entretanto, vem sofrendo alterações na forma e no uso do dinheiro. “O fundo tem que ter caixa para empréstimos. Nossa preocupação é que, com esses desvios, os recursos para atividade da marinha mercante não voltem”, comentou à Portos e Navios. Ele também chamou a atenção para a necessidade de revisão da composição do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), que também consta nas propostas da CNT: “Falta representatividade, nós [armadores de cabotagem] queremos um assento no conselho diretor, uma vez que nós somos um dos geradores do adicional [AFRMM]“, relembrou.