Venda de pneus reformados terá novas regras
Atualmente não há essa exigência, e o produto pode ser vendido com as especificações originais raspadas.
Segundo informações da Agência Câmara, o objetivo é permitir que o consumidor conheça a origem do produto, como por exemplo o ano de fabricação.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões pertinentes.
Regras de venda
O substitutivo divide os pneus reformados em três categorias:
- recapeados: quando há substituição da banda de rodagem do pneu;
- recauchutados: quando há substituição da banda de rodagem e dos seus ombros;
- remoldados: quando há substituição da banda de rodagem, dos ombros e de toda superfície dos lados do pneu.
O regulamento da lei caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e poderá incluir padrões mínimos de segurança dos pneus reformados.
Sanções
Ainda segundo as informações, o substitutivo deixa claro que os pneus reformados não podem oferecer riscos aos consumidores e que os fornecedores que venderem o produto fora das especificações poderão sofrer sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor, como multa e apreensão do produto.
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