Proposta relatada por Ricardo Ayres incentiva o bom pagador de tributos e taxas de importação

Proposta relatada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) cria programas que estimulam o contribuinte, especialmente as empresas, a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras, ou seja, taxas devidas pela importação de mercadorias. O texto foi encaminhado pelo governo e prevê, entre outros pontos, prazo para regularizar débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida das empresas que buscarem a quitação de suas obrigações atrasadas; descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 1% ao ano, podendo chegar até a 3%; e prioridade na liberação de mercadorias e adiamento da obrigação de pagar tributos aduaneiros.