Projeto de Lei suspende norma do Contran sobre requisitos para pneus de veículos
Dentre as novas normas do PL, motos não poderão usar pneus reformados, e a borracha nova ou reformada terá indicador de desgaste
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/22 suspende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que disciplina a fabricação e o uso de pneus em veículos. Entre outros pontos, a norma proíbe o uso de pneus reformados em motos e obriga a colocação de indicador de desgaste em pneus novos ou reformados.
Alê Silva disse ainda que uma portaria do Inmetro, do ano passado, já definiu os requisitos de avaliação da conformidade para reforma de pneus.
“Logo, não haveria, ainda, a possibilidade de se argumentar, em favor do ato do Contran, em razão de lacuna regulamentar ou omissão do órgão regulamentador. Trata-se de usurpação de competência”, argumentou a parlamentar
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado no Plenário da Câmara.
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