O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou nesta quinta-feira (19) um recado ao Congresso Nacional em apelo pela aprovação da Reforma Tributária ainda neste ano.

O chefe da equipe econômica se disse preocupado com o “day after” [dia seguinte] da mudança do sistema tributário e falou em alinhamento da compreensão dos Poderes para dar mais segurança jurídica a investidores e contribuintes e mitigar eventual judicialização.

“Há um clima no Senado para também endereçar essa votação ainda nesse ano. Haverá mudanças, com toda certeza, mas nada que impeça a Câmara [dos Deputados] de ainda nesse ano se debruçar sobre o texto do Senado, aprová-lo e eventualmente o Congresso poderá promulgá-lo ainda nesse ano”, disse.

As declarações foram dadas no 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.

“Minha preocupação é que nós, se tivermos êxito na promulgação da emenda constitucional, reitero, estou muito confiante, conversei mais de dez senadores nos últimos dias, todo mundo sabe da urgência de aprovar essa Reforma. Minha preocupação é com o day after, o que vai ser dessa Reforma no dia seguinte”, afirmou.

Segundo Haddad, será preciso ter o mesmo “zelo” depois da aprovação da Reforma Tributária para o avanço da regulamentação do novo sistema por meio de uma série de leis complementares.

“Quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal”, disse.

A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), além de ICMS (estadual) e ISS (municipal), em um IVA.

O sistema será dual: uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), prevê apresentar o texto no dia 24 de outubro para votação até 9 de novembro. De acordo com o parlamentar, a primeira versão do relatório deve ser concluída ainda nesta quinta.

Há diferentes pontos em aberto, como a solução para deixar menos tributados os bens da Zona Franca de Manaus —o que, segundo ele, pode ser feito por meio de uma Cide (as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) aplicada, por exemplo, à produção de fora da região que concorra com os bens de dentro.

O ministro classificou o atual sistema tributário brasileiro como o mais caótico de todos. Segundo Haddad, a insegurança jurídica é a principal razão que limita investimentos estrangeiros no Brasil.

Em meio a diversos projetos da agenda econômica em tramitação no Congresso, com o objetivo de aumentar a arrecadação para que seja cumprida a promessa feita pela equipe econômica de alcançar o déficit zero já no ano que vem, Haddad fez outro apelo aos parlamentares.

“Tudo o que eu gostaria que acontecesse nesse segundo semestre é que o Congresso fosse tão diligente quanto foi no primeiro semestre. Se concluirmos esse conjunto de medidas que já estão no Congresso, já estão endereçadas, a gente pode terminar o ano não em situação absolutamente confortável porque o mundo está inspirando cuidados crescentes”, disse.

Em entrevista à Reuters, o ministro disse que o impasse sobre a tramitação de MPs (medidas provisórias) no Congresso –devido a uma disputa política entre Câmara e Senado na distribuição de poderes– atinge iniciativa determinante para fechar contas de 2024.

Na saída do evento, em conversa com jornalistas, Haddad negou que estivesse mandando recado aos parlamentares. “O que fiz foi fazer muitos elogios e desejar que o segundo semestre seja tão bom quanto o primeiro”, afirmou.