BRASÍLIA – O governo publicou nesta quinta-feira, 16, o chamado Decreto de Programação Orçamentária, que estabelece o cronograma de execução do desembolso de recursos do Executivo. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), propõe que, dos R$ 194,8 bilhões previstos no Orçamento para bancar as despesas não obrigatórias, R$ 66,6 bilhões poderão ser liberados para uso até março.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que a proposta é uma “questão prudencial” e tem o “objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”. Como mostrou o Estadão, a equipe econômica trabalha para segurar as despesas no primeiro trimestre do ano e sinalizar o compromisso com a redução do déficit das contas públicas para pelo menos 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023.

O limite de R$ 66,6 bilhões representa o quanto o governo pode gastar até março em relação ao total de despesas previstas no Orçamento para todo o ano. Ou seja: os órgãos do governo só poderão desembolsar esse limite dos seus respectivos orçamentos estabelecidos para 2023. Na prática, esse limite representa um controle conhecido no jargão orçamentário de “boca do caixa”. O decreto autoriza que a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promovam ajustes na programação orçamentária e financeira.

Segundo o Planejamento, o decreto não faz limitação de empenho, nem bloqueia ou contingencia a despesa de nenhum ministério ou órgão. Um bloqueio só poderá ocorrer, informou a pasta, a partir do primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto para 22 de março.

A publicação ocorre 30 dias depois da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

O decreto era o último ato do governo para garantir que os 37 ministérios passem a ter acesso total ao Orçamento. Ontem à noite, uma portaria do Ministério do Planejamento foi publicada para remanejar recursos entre os ministérios desmembrados ou criados, no valor de R$ 964,9 bilhões.

Na prática, por exemplo, essa medida redistribui o orçamento antes alocado no Ministério da Economia para as quatro pastas que nasceram dele: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.