Governo abre mão de imposto de importação de plataformas asiáticas quando ter queda na arrecadação

Foi uma decisão técnica ruim a tomada pelo Ministro Fernando Haddad. Porque incentiva uma reorganização dos modelos de negócios aqui instalados a importar seus produtos, pois terão uma carga tributária ínfima. E, em médio prazo, isso vai produzir um efeito perverso de desvalorizar as empresas aqui instaladas, gerar desemprego e perda da renda disponível do mercado nacional fechando lojas e fábricas reduzindo a própria tributação.

Um estudo do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV) estima que haverá uma perda de arrecadação de R$64,4 bilhões, apenas em 2023. O Instituto também estima, com base nos 177,6 milhões de volumes que a Subsecretaria de Administração Aduaneira reportou em 2022, que podem vir com milhões de itens com valores acima de US$50.

O IDV também pesquisou o caso internacionalmente e não identificou nenhum outro país que tenha proposto uma política que incentiva as empresas localizadas fora do território nacional em detrimento das empresas nacionais e também as de capital estrangeiro aqui instaladas que programa regularmente seus impostos.

Mas depois que o governo festejou e recebeu com tapete vermelho os executivos da Shein e aceitou a companhia no Programa Remessa Conforme surgem algumas questões especialmente depois que a Shein anunciou que recolherá o ICMS de 17% por sua conta: Como será o controle do recolhimento? Em que momento ele irá, de fato, ocorrer? Quem vai fiscalizar o governo federal, se o Fisco Estadual ou ambos?Qual a transparência que o Programa Remessa Conforme dará para a sociedade deste recolhimento de impostos?