O Carf retoma as atividades em fevereiro com uma mudança importante, já que a MP publicada pelo novo governo devolveu ao presidente do órgão o “voto de minerva” nas decisões empatadas no conselho. Desde 2020, a MP do Contribuinte Legal havia acabado com o dispositivo, dando ganho de causa automático aos contribuintes nos casos de empate. Com a retomada do voto de qualidade, a tendência é que todas essas decisões sejam desempatadas em favor do Fisco, que nomeia o presidente do órgão.

“Essa matéria é de suma importância, pois o empate, e por consequência a necessidade do voto de qualidade, acontece justamente nos processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento”, destaca o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.

O representante dos auditores argumenta que os julgamentos decididos pelo mecanismo até 2020 não passavam – em sua maioria – por revisão na Justiça. “Dar aos autuados a última palavra nas disputas tributárias do Carf fez parte de um movimento que ganhou ainda mais espaço no governo passado, de subtributação dos grandes contribuintes. A volta do voto de qualidade é um dos passos na direção da retomada justa da tributação, tendo como foco os autuados como maior capacidade contributiva”, completou.

Enquanto esperam o Congresso Nacional debater a MP, advogados correm para tentar tirar processos de pauta do Carf ou pelo menos impedir a proclamação de resultados no órgão. Nesta semana, escritórios já conseguiram liminares suspendendo alguns julgamentos até que o Parlamento vote a MP.