Juristas se dividem sobre aplicação de indenização pré-fixada e cláusula penal. Especialista em regulação da Antaq avalia que essência da RN-18/2017 está alinhada com diretrizes da agência reguladora norte-americana e de associação de agentes intermediários.
https://abidip.com.br/wp-content/uploads/2021/06/181104-conteiner-porto-exportacao.jpg6801024Abidiphttps://abidip.com.br/wp-content/uploads/2021/01/logo-300x32.pngAbidip2021-06-17 10:23:472021-06-17 10:23:47Estudo aponta falta de consenso sobre natureza jurídica na cobrança de sobre-estadia
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‘Investidor estrangeiro tem medo do Brasil’, diz ex-presidente da...
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