As entidades alegam que entre 1980 e 1990, época da criação das leis que regulam o tema, o contexto socioeconômico era outro. Sem a massificação da presença da internet, o comércio eletrônico, se existente, tinha dimensões muito menores que atualmente e não impactava a economia e a sociedade tal como se vê hoje.

Dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

Um estudo publicado pela CNI e elaborado com base em dados da Receita Federal e do Banco Central mostra prejuízos à economia brasileira em 2022 por conta do tratamento tributário favorecido das importações de bens de pequeno valor. São citadas redução do PIB em 0,7%, perda de 466,3 mil empregos e de R$ 20,7 bilhões em massa salarial; e prejuízo de R$ 6,4 bilhões em arrecadação de tributos.

Assim, ficariam configuradas violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.