May29

Governo prorroga dumping de pneus de caminhão e ônibus

Secretaria de Comércio Exterior


Circular nº 25, de 28 de maio de 2014


O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nos termos do acordo sobre a implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT  1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do processo MDIC/SECEX 52272.001463/2012-34, decide:


1.prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de junho de 2014, o prazo de encerramento da investigação, iniciado por meio da Circular Secex nº 28, de 7 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de junho de 2013, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20”, 22” e 22,5”, originárias da República da Coréia, Reino da Tailândia, República da África do Sul, Federação Russa, Taipé Chinês e Japão, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


2.Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.